O tombamento do Sítio Histórico e Arquitetônico do Povoado de Muribeca dos Guararapes recebeu parecer pela aprovação da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, nesta terça. A proposta do Poder Executivo se baseia em resolução do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural. A área deu origem ao município de Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife, e abriga em seu conjunto arquitetônico a Igreja de Nossa Senhora do Rosário, erguida no final do século XVI, e as ruínas da Igreja do Rosário dos Homens Pretos.

O Colegiado também aprovou projeto de lei complementar do Poder Judiciário que modifica a competência das varas criminais para permitir que cada unidade fique responsável pela execução das penas restritivas de direito, penas de multa e sursis penal. Atualmente, nas comarcas com mais de uma vara  criminal, essa competência é do juízo da 2ª vara. Essa mesma matéria também foi aprovada pelas Comissões de Segurança Pública e de Administração, nesta terça.

E o Colegiado de Administração deu aval, ainda, à Política Estadual de Empreendedorismo da Pessoa Idosa, proposta do deputado Gustavo Gouveia, do Solidariedade, com emenda supressiva da Comissão de Justiça. A formação de empreendedores idosos e o estímulo à elaboração de projetos estão entre os objetivos presentes no texto.